Leis Municipais
LEI Nº 1759/2008 – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA.
LEI Nº 1760/2008 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA HELENA.
LEI Nº 1761/2008 – REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO LEI MUN. Nº 1.238/99.